da assessoria de imprensa da Prefeitura de Piracicaba
O prefeito Barjas Negri encaminhou hoje (02) à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC). O projeto altera o organograma e dispositivos constantes da Lei nº 8.630/17, incluindo o Departamento de Defesa Civil na estrutura administrativa da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico.
A finalidade é coordenar as medidas permanentes de defesa - e prevenção das consequências nocivas de eventos desastrosos - e para socorrer as áreas atingidas por esses eventos.
Com a edição da Lei 12.608/2012, foi instituída a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que estabelece ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e defesa civil.
O secretário-executivo da Defesa Civil, Odair Luiz de Melo, explica que o município deve criar uma estrutura própria para funcionamento da Defesa Civil, para que a resposta aos desastres e a gestão de riscos funcione efetivamente. “Para decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou captação de recursos para obras preventivas ou recuperativas, a exigência é que o município esteja estruturado e fundamentado por lei”.
Segundo Melo, é de extrema importância que o município crie a estrutura Administrativa e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, para realizar a Gestão de Riscos e Desastres. Atualmente, Piracicaba só possui a Comissão Municipal de Defesa Civil, fundamentada pela lei orgânica do município.
O secretário-executivo lembra que a Defesa Civil realizou um importante trabalho este ano, participando da Operação Corta Fogo, realizada no dia 16 de maio, no Engenho Central. O trabalho proporcionou troca de informações sobre possíveis locais de queimadas e orientação em casos de incêndio, além de ações realizadas para a conscientização de moradores e proprietários de lotes urbanos não edificados e cuidados no trato com o terreno.