Prefeitura vai doar área para instalação da 1ª Companhia da PM
2/2/2018 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba encaminhou hoje, 1º/02, à Câmara de Vereadores, três novos projetos de lei e um ofício pedindo a retirada de propositura para adequação. Um dos projetos trata da doação de terreno para a Secretaria de Segurança do Estado (SSP) para a implantação de uma base na Pauliceia – 1ª Companhia da Polícia Militar. Outro propõe a mudança da Lei Orgânica Municipal para que a Prefeitura possa melhorar a estrutura da Defesa Civil, e o terceiro, adequação na lei que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea).
A doação de terreno para a SSP para a construção de uma base da Polícia Militar na Pauliceia foi um pedido intermediado pela vereadora Adriana Sgrigneiro, envolvendo a Prefeitura e o comando da PM Piracicaba. A área, considerada estratégica por sua localização, tem perto de 1.200 m2 e fica na rua Bogotá. Também a pedido da vereadora, os deputados Roberto Morais e Coronel Camilo, já assumiram o compromisso de apresentar emendas parlamentares para conseguir recursos do Estado para a obra.
Na exposição justificativa, o prefeito Barjas Negri disse que já existe uma forte parceria da Prefeitura com o Estado no que tange a melhorias na segurança pública. Ele citou como exemplos as construções das sedes do Instituto Médico Legal (IML) da Polícia Científica e do Deinter – 9 (Departamento da Polícia do Interior).
Outra propositura encaminhada à Câmara trata da mudança na Lei Orgânica Municipal no que diz respeito à Defesa Civil (Art. 20), porque o Executivo quer dotá-la de melhor infraestrutura e organização. Na justificativa, é explicado aos vereadores que os serviços prestados pela Defesa Civil são de grande relevância, atuando principalmente nas situações de emergência no atendimento à população. Atualmente, a sua infraestrutura é acanhada e fica dependente das outras secretarias. O primeiro passo para a implantação de melhorias é a adequação da LOM.
O terceiro projeto de lei trata da Lei Municipal nº 7.066/2011, que criou o Comsea. À época, ele tinha uma composição paritária, seguindo os moldes de outros e também de leis federais. Porém, lei federal sobre o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) determina que a representatividade no município seja de 1/3 para o poder Público e 2/3 para a sociedade civil. Com a aprovação da propositura, a Prefeitura terá 8 membros e 16 da sociedade civil.
RETIRADA - A Prefeitura pede a retirada do PL que propõe a abertura de crédito para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na ordem de R$ 5 milhões. Foi lançado pelo governo federal o programa Eficiência Municipal, que permite, mediante conveniamento, a contratação de operação de crédito da Prefeitura diretamente com o Banco do Brasil.
Num primeiro momento, a Prefeitura mandou o projeto para a Câmara, justificando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para as secretarias municipais de Obras, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Guarda Civil. Ocorreu que, na tramitação do projeto, a Prefeitura foi alertada de que, nesta modalidade, não poderá encaixar a compra de veículos para a Guarda Civil. Por isso, justifica-se a retirada.