da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
O vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), na terceira reunião ordinária (9) garantiu aprovação da moção 14/2017, de sua autoria, de apelo ao Plenário da Câmara dos Deputados para que aprove a Medida Provisória 759, de 22 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
O parlamentar reconhece a grande preocupação perante a quantidade de loteamentos clandestinos oriundos da zona rural, proibidos pela lei vigente, na nossa região. Contudo, verifica que todos estes contemplam moradores que buscam bem estar de suas famílias.
Com a Reurb – Regularização Fundiária Urbana, a população menos favorecida terá dignidade social, econômica e ambiental, além de assegurar prestação de serviço público de modo a melhorar a qualidade de vida destes moradores.
A grande meta a ser buscada pelos gestores públicos é inibir os loteamentos clandestinos, cobrando-se IPTU de maneira com que fique desestimulada esta ação criminosa. Por isso a regulamentação se faz necessária, devido a existência de glebas reais e donos reais destas glebas.
Na moção, o vereador Tozão considera a grande concentração de áreas não regulamentadas e com alto dividendo perante o município, sendo que a conversão da Medida Provisória em Lei irá amparar as pessoas mais necessitadas a regularizar seus imóveis, trazendo dignidade social ao cidadão, fixando dignamente o homem em um solo funcional.
Ao considerar o grande número de títulos inegociáveis pelo fato de não haver matrículas regularizadas, se faz necessário a regulamentação de medidas para que essas pessoas possam ter a matricula do imóvel e possam no futuro, caso precisem, negociar sua propriedade de forma legal.
Tozão também avalia que os núcleos urbanos informais e clandestinos encontram-se ocupados, sendo necessário levar até essas famílias os mecanismos de cidadania, como saneamento básico necessário para que tenham uma vida digna e condições adequadas.
"Não podemos nos esquecer destas pessoas menos privilegiadas porque certamente estão lá por necessidade, temos que facilitar a regularização pois dará moradia adequada para as famílias e facilitará a cobrança de IPTU, concessão de endereço e dignidade, beneficiando também a arrecadação do município", destaca o parlamentar.
"Todas estas alternativas, temos que ter claro que necessitamos da aprovação desta Medida Provisória para que possamos regulamentar em definitivo as terras para a população ser beneficiada, assim como o município com a cobrança do IPTU em áreas urbanizadas, para que possamos inibir o conceito de se apropriar de glebas, pagando apenas o ITR. Precisa-se cobrar IPTU", concluiu o vereador.