Câmara Define Cronograma Para Votação Orçamento 2013
18/10/2012 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Piracicaba organizou um cronograma para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. De acordo com o presidente da comissão, o vereador André Bandeira (PSDB), o objetivo é dar maior transparência às ações relacionadas tanto à análise sobre mudanças propostas à legislação – com as audiências públicas – quanto em relação à votação da matéria. “Tentamos fazer desta forma no ano passado, mas o projeto de lei chegou em cima da hora. Desta vez, tivemos mais tempo para nos organizarmos”, disse Bandeira.
Já enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei 331/12, referente ao Orçamento Anual (LOA), recebeu duas alterações, de acordo com os projetos de lei 329 e 330, ambos de 2012. Desta forma, com determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), será necessário realizar duas audiências públicas para explicar à população quais os motivos destas mudanças. Assim, na quarta-feira, 7 de novembro, estão agendadas as audiências, a partir das 14 horas, no plenário da Câmara de Vereadores. “Decidimos reunir tudo no mesmo dia para facilitar e agilizar as discussões sobre estes projetos de lei”, disse Bandeira.
Após as audiências públicas, a previsão da Comissão de Finanças e Orçamento é que as alterações enviadas pelo Executivo e mais as emendas sugeridas pelos vereadores – cujo prazo de envio termina no dia 23 – sejam votadas até o dia 26 de novembro. “Acompanhando este cronograma, teremos o texto final do Orçamento pronto para ser votado até o dia 28 de novembro”, avalia André Bandeira. Desta forma, a votação da LOA 2013 aconteceria bem antes do recesso parlamentar, marcado para começar no dia 16 de dezembro. “Teríamos, portanto, temo hábil no caso de surgir algum imprevisto na votação”, disse.
André Bandeira salienta a importância da participação da população e de setores interessados na aprovação da Lei do Orçamento Anual (LOA). “Estamos antecipando esta divulgação, justamente para dar tempo hábil a todos para participarem das audiências e também das reuniões ordinárias e extraordinárias para votação do texto”, disse o vereador. “É fundamental esta participação”, finalizou.
A população pode acessar os projetos de lei 329, 330 e à LOA (331) no site da Câmara de Vereadores de Piracicaba (www.camarapiracicaba.sp.gov.br). Os textos podem ser obtidos através do sistema de busca no link ‘Proposituras’, localizado em barra de comandos à direita do site.
PROJETOS DE LEI – Tanto o projeto de lei 329 quanto o 330, enviados pelo Executivo, atendem dispostos no artigo 165 da Constituição Federal, que tratam da obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Executivo, relativamente aos orçamentos, às diretrizes orçamentárias e aos planos plurianuais. Antes de votar a LOA, são aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a qual define aplicações do dinheiro público no ano posterior – e o Plano Plurianual (PPA) – define os gastos para o período de quatro anos, o atual refere-se entre 2010-2013 –, portanto, os PL 329 e 330 alteram anexos da LOA 2013 para deixá-los nos conformes das legislações já aprovadas.