Projeto de reforma administrativa não contempla conselhos tutelares
5/12/2014 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
Referencia salarial, código de ética, nível de escolaridade e outras temáticas requerem mais discussões em legislação sobre conselhos tutelares em Piracicaba.
O presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, João Manoel dos Santos (PTB), na manhã desta quinta-feira (4) recebeu em seu gabinete um grupo de pessoas ligadas aos Conselhos Tutelares I e II, que reportaram sobre a insatisfação das entidades no andamento do projeto de lei (415/2013), de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre mudanças no organograma das organizações, em reformas administrativas que visam melhor atendimento às demandas dos direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os conselheiros alegam que embora o projeto tenha permanecido por um ano na Câmara, recebido emendas e adiamentos e, finalmente aprovado, estando apto para sanção ou veto do prefeito municipal, não houve discussões suficientes para consolidar uma legislação que possa de fato contemplar as demandas referentes à defesa das crianças e dos adolescentes, visto a desestruturação das entidades.
Após avaliação sobre os pontos que ainda precisam ser melhorados, visando a consolidação de uma lei municipal para ser implementada em 2016, o presidente João Manoel considerou a importância de retomar as discussões em fevereiro de 2015, após o recesso de final de ano, mediante a participação do autor da propositura, o vereador Pedro Kawai e integrantes do Poder Executivo, por ser a instância final para de fato efetivar as mudanças preconizadas.
Na reunião foi acordado a importância do envio de ofício ao Executivo, principalmente no acionamento da secretaria municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que responde pelas políticas de atendimento da população em situação de risco, o que inclui os conselhos tutelares.
Os conselheiros recorreram à Súmula do Ministério do Trabalho, sobre o uso de equipamentos e o tempo em que a pessoa fica disponível para atender as demandas, bem como reiteraram que o regime de plantão não precisa ser presencial, mas o conselheiro plantonista deve ter um celular ligado, sendo acionado em caso de necessidade, e se responsabilizar pelo não atendimento, de acordo com o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Tutelar. Questões salariais e formação superior para ocupar o cargo de conselheiro e, outras questões estruturais foram avaliadas na reunião.
O município de Piracicaba contempla dois Conselhos Tutelares, que são compostos por cinco membros, eleitos pela comunidade, com a função de acompanharem as crianças e adolescentes, decidindo de maneira conjunta sobre qual medida de proteção a ser adotada para cada caso.
Participaram da reunião: Maria Isabel Gonçalves (Administradora CT I), Rodolpho Hoff Júnior (Coordenador CT I), Darlene Pessoa (Coordenadora CT II), Benedita Ivete Brandine de Negreiros (Conselheira CT I) e Fernando de Paula Gomes (Conselheiro CT II).