da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
Apelo será encaminhado ao diretor do Denatran e ao ministro das Cidades
O vereador André Bandeira (PSDB) defende a inclusão de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas aulas teóricas e práticas ministradas pelos CFCs (Centros de Formação de Condutores) e nos exames de direção veicular. Na reunião ordinária de quinta-feira (3), ele apresentou a moção 146/2014, de apelo ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
Ao endereçar a propositura ao diretor do órgão, Marvam Cotrim Duarte, e ao ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, o vereador lembra que as barreiras na comunicação impossibilitam que muitos deficientes concluam a formação necessária para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habitação). O intérprete de Libras, diz Bandeira, auxiliaria na comunicação entre o aluno e o monitor.
Segundo o vereador, a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana e que é preciso lembrar da autonomia individual, da participação e da inclusão por meio da igualdade de oportunidades a este público, atributos estes que devem ser defendidos pela atuação conjunta entre sociedade civil e governo.
O parlamentar diz que o princípio de igualdade perante a lei, sem qualquer discriminação, está assegurado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil em 2008 e adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas). “A convenção considera as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência.”