PL propõe punição para uso indevido de vagas em locais privados
20/2/2014 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
Bandeira apresentou projeto para fiscalização e autuação de motoristas que utilizam vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados
O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou projeto de lei para exigir a fiscalização do Executivo nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados.
A propositura prevê a garantia dos direitos constituídos por lei para essas pessoas que diariamente são vítimas de desrespeito e caberá à Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) a fiscalização e autuação.
“São claras e evidentes as dificuldades que as pessoas com deficiência, idosos ou com alguma limitação, enfrentam diariamente. Não podemos permitir que não haja acesso às vagas reservadas, por pessoas que por ‘comodismo’, desinformação ou até mesmo desrespeito ocupam de forma inconsciente as vagas em locais públicos e privados”, preocupa-se o vereador.
De acordo com o projeto, as penalidades aplicáveis serão aquelas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seu inciso 17 de seu artigo 181, que prevê a penalidade de multa e perda de pontos na carteira do condutor que estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização, por meio de placa e de pintura de solo.
Atualmente shoppings, hipermercados, empresas e estabelecimentos, na maioria das vezes, possuem vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos, porém apenas a reserva não é suficiente, pois não possuem a obrigação de fiscalizar o uso irregular.
“Os estabelecimentos privados entendem que reservando a vaga cumprem sua obrigação, mas alguém tem que fazer a fiscalização. Necessitamos urgentemente dessa medida em nossa cidade”, diz Bandeira.
Em Piracicaba já existe o decreto municipal 14.004, que estabelece penalidades, critérios para sua gradação, aplicação e fiscalização por parte dos agentes de trânsito da Semuttran. Porém, o decreto foi elaborado pelo Executivo e a preocupação do vereador é com o futuro do município.
“Esse projeto de lei trará segurança para as pessoas com deficiência e idosos por que, em um futuro, outra administração que não tenha a mesma preocupação poderá revogar a qualquer momento. Com a aprovação da mesma pela Câmara, torna-se, assim, uma lei municipal e sua revogação será muito difícil”, finaliza.