João Manoel esclarece procedimento adotado pela Câmara nesta quinta
16/9/2013 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
"A Casa em nenhum momento deixou ou deixará de receber qualquer documento; mesmo não estando dentro das normas, achamos uma forma de receber para garantir a democracia"
O presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB), esclareceu os procedimentos adotados pela Casa para receber o ato do grupo denominado "Reaja Piracicaba" na noite desta quinta-feira (12). O parlamentar fez o pronunciamento durante a reunião ordinária ––antes, em entrevista à TV Câmara, ele já abordara outros aspectos da questão.
João Manoel explicou que uma comissão especial, composta por diretores do Legislativo, foi formada para receber, no hall de entrada do prédio principal da Câmara, o abaixo-assinado que acompanha a proposta do grupo para a redução dos subsídios dos vereadores. A entrega do documento, porém, não foi feita até o término da sessão.
O parlamentar lembrou que, como ocorre com todo projeto que chega à Câmara, é obrigatório protocolá-lo para que ele, então, inicie a tramitação legal. O setor de protocolo do Legislativo fica aberto das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, portanto, não funciona durante as reuniões ordinárias.
"Mesmo não tendo sido protocolado, nós decidimos que, nesse momento [na noite desta quinta-feira], uma comissão estaria no hall para receber o documento em nome desta Casa de Leis, porque, como não foi protocolado, nós não podemos receber um documento que trata de tantas assinaturas de uma forma não-legal", explicou.
O presidente da Câmara ressaltou que, antes de ser protocolado, o abaixo-assinado será analisado, "para ver a exatidão das assinaturas, se elas estão dentro do que a lei determina". "Com isso, não quer dizer que nós vamos acatar a reivindicação: mesmo ela sendo justa, existem as normas desta Casa."
"Mas, de uma forma democrática, nós instituímos essa comissão para ––em respeito à democracia e às pessoas que assinaram o documento–– poder, mesmo não tendo sido protocolado, receber esse documento e, após esse recebimento, conferir as assinaturas e depois fazer o protocolo, como mandam a lei e as normas desta Casa", continuou João Manoel.
"Se, porventura, houver interesse de fazer a entrega simbólica do documento, em momento algum ele vai deixar de ser recebido", disse o parlamentar, durante a reunião ordinária da noite desta quinta-feira. "Essa Casa é democrática; não preciso eu falar, todo mundo sabe. A Casa em nenhum momento deixou ou deixará de receber qualquer documento; mesmo não estando dentro das normas, achamos uma forma de receber para garantir a democracia nesta Casa de Leis", concluiu.
SAIBA MAIS - Após ser convocado por mais de um mês pelas redes sociais e receber ampla divulgação nos veículos de comunicação, o ato do grupo denominado "Reaja Piracicaba" reuniu cerca de 60 pessoas na noite desta quinta-feira. Elas pediam a revogação do projeto de lei, aprovado em junho de 2011, que elevou os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte, a qual teve início em 1º de janeiro deste ano.
O grupo denominado "Reaja Piracicaba" surgiu em 1º de agosto de 2012, durante o período eleitoral e exatos 13 meses depois da votação da proposta que fixou os novos subsídios.
Cabe lembrar que aos vereadores, assim como ao prefeito e vice-prefeito, não são devidos os direitos sociais (incluindo férias e 13º salário) elencados no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Além disso, é a própria Constituição Federal, em seu capítulo 4º, que determina que a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, que deve fixá-los "em cada legislatura para a subsequente".