Prefeito pede retirada de projeto sobre loteamentos irregulares
9/4/2013 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
O Mandato Coletivo do Vereador Paulo Camolesi desde há algum tempo vem dedicando suas discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 013/2012 de autoria do ex-Prefeito, solicitando autorização da Câmara para aprovar dois loteamentos, sendo um na Nova Piracicaba e outro no Taquaral, com dispensa da área institucional (5 por cento do total da área), mediante compensação pela doação de área em outra localidade, próxima à Rodovia do Açucar, no bairro do Chicó.
O referido PLC, vinha eivado de irregularidades legais levantadas pela assessoria jurídica do Mandato Coletivo e traduzidas no Requerimento 404/13 protocolado na Câmara solicitando que o mesmo retornasse à Comissão de Legislação Justiça e Redação para nova análise. Colocado em pauta na reunião ordinária do dia 04 de abril, o Requerimento foi rejeitado sob encaminhamento de votação feito pelo líder do governo na Câmara, com adesão de toda a bancada governista. Na mesma reunião foi rejeitado também o Requerimento 405/13 do Vereador Paulo Camolesi que pedia que a reunião técnica requerida pelo Vereador José Aparecido Longatto, para esclarecer sobre o mesmo PLC, fosse aberta à participação da população.
Nesse ínterim, o Mandato Coletivo teve a oportunidade de um contato com o Prof. Roberto Braga, da UNESP – Universidade Estadual Paulista, campus de Rio Claro, que se propôs a elaborar um Parecer Técnico sobre o referido PLC, solicitando cópia do Processo legislativo. De posse do processo completo e após visita técnica ao local onde se localiza a área para a doação compensatória proposta, foi elaborado um consistente Parecer Técnico contra o Projeto, assinado pelo Professor Roberto Braga e Ms. Denise Helena Baldisseri, ambos do Laboratório de Planejamento Municipal – DEPLAN/IGCE/UNESP.
De posse de tal Parecer, o Mandato Coletivo o repassou a todos os vereadores, bem como a todos os seus membros, solicitando-lhes, que após análise do mesmo, enviassem sua manifestação para orientação do Vereador. Muitas foram as manifestações contrárias ao PLC enviadas ao Gabinete de Camolesi, diante da clareza daquele Parecer.
E, na reunião da última segunda-feira, dia 08/04, ao iniciar a leitura das matérias a dar entrada na reunião, o secretário da Mesa Diretora anunciou ofício do Prefeito pedindo a retirada o PLC 013/2012. Não resta dúvida de que a medida tomada pelo Chefe do Executivo foi sustentada pelo bom senso, uma vez que a aprovação de tal propositura, forçosamente resultaria numa representação ao Ministério Público ou numa Ação Civil Pública contrária a tal proposta.
Por outro lado, fica demonstrada a força do que seja um Mandato Coletivo, sustentado por pessoas com notável capacidade técnica, orientando o posicionamento do Vereador no Plenário, e com grande alcance de mobilização, disseminando as informações aos interessados. Ninguém mais tem dúvidas de que é esta uma nova forma de trabalhar a política do Poder Legislativo, criando oportunidades para que a população participe efetivamente daquilo que é colocado em votação na Câmara.