Paiva solicita informações sobre os vigilantes do SEMAE
5/3/2013 - Piracicaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Piracicaba
O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), solicita através do requerimento nº 256/13 aprovado na Reunião Ordinária desta segunda-feira (04/02), informação ao Executivo sobre os profissionais vigilantes efetivos e das terceirizadas, que atuam na Prefeitura, no Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE.
Em dezembro de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União a lei 12.740/2012 que garante aos profissionais de segurança o direito ao recebimento do adicional de periculosidade de 30 por cento .
Após décadas de reivindicação e de discussões entre sindicatos e congressistas a lei finalmente foi sancionada e publicada alterando o artigo 193 da CLT e inserindo entre as atividades “perigosas” aquelas que impliquem risco em virtude de exposição do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (art.. 193, inciso II da CLT). São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador (a); II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Paiva questiona o Executivo, através de órgão competente, se É do conhecimento da Prefeitura se as empresas contratadas estão cumprindo a Lei e Quantos vigilantes contratados pelas empresas terceirizadas temos hoje à serviço da municipalidade.